Governo poderá reembolsar multas de extintor

Projeto aprovado na Câmara dos Deputados prevê reembolso de multas de 2015 por falta de extintor ou fora da validade

02/10/2015 - Redação / Foto: Divulgação / Fonte: iCarros

Você foi multado neste ano por não possuir ou carregar algum extintor fora da validade no veículo? Saiba que você poderá ser reembolsado com direito a correção do valor pela taxa Selic. Ao menos é isso que prevê o Projeto de Lei 3075/15, que foi aprovado ontem (1) pela Câmara dos Deputados.

Além do ressarcimento das multas, o condutor autuado também ficará isento da pontuação correspondente na CNH. Vale lembrar que o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) tornou facultativo o porte de extintores de incêndio em veículos leves a partir deste mês de outubro.

Agora o texto segue para análise no Senado e, caso seja aprovado, será encaminhado para a Presidente Dilma Rousseff, que deverá sancionar o Projeto de Lei para que ele entre em vigor. Caso o projeto seja aprovado, o reembolso deverá ser realizado pelas secretarias de Fazenda dos estados em um prazo máximo de três meses.

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