14/04/2015 - Redação / Foto: Divulgação / Fonte: iCarros
A regulamentação da lei tem um prazo de 120 dias para ser colocada em prática, enquanto as novas medidas entram em vigor daqui a 179 dias. Os estabelecimentos que não estiverem de acordo com o programa receberão uma multa de R$ 1.000, valor que pode dobrar em caso de reincidência. Se for continuada, o alvará de funcionamento do comércio poderá ser cassado.
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