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Projeto proíbe uso de imagens internas do carro para multar

Projeto proíbe uso de imagens internas do carro para multar

Proposta é inibir que imagens obtidas por vídeo-monitoramento sejam usadas como prova de infrações de trânsito

20/07/2017 - Redação / Foto: Reprodução/Ecovias / Fonte: iCarros

Entre tantos projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados que dizem respeito ao trânsito, uma delas pode agradar os condutores. O Projeto de Lei 8109/2017, do deputado Vaidon Oliveira (DEM/CE), estipula que não seria permitido usar como prova de infração de trânsito imagens do interior do veículo obtidas por meio das câmeras de vídeo-monitoramento.

A proposta, que alteraria o Código Brasileiro de Trânsito, agora aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. A justificativa do deputado é que a utilização dessas imagens seria uma violação à privacidade das pessoas.

"Novas tecnologias de câmeras instaladas em rodovias permitem, por exemplo, ver o que o passageiro de um carro está lendo na tela de seu celular", descreve no projeto. "Entendo que a utilização de câmeras de alta resolução para monitorar o comportamento dos cidadãos no interior dos veículos atenta contra os direitos dos cidadãos e deve ser proibida pela legislação", completa.

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