Novo seguro DPVAT: Câmara aprova criação de seguro

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Foto: Divulgação Pública

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O bolso dos motoristas brasileiros pode enfrentar uma nova despesa obrigatória em breve. A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que cria um seguro obrigatório de responsabilidade civil, com características semelhantes ao antigo DPVAT, mas com foco principal nos danos corporais causados a terceiros. 

Essa medida surge como resposta à lacuna deixada após a extinção do DPVAT e a revogação do SPVAT no início de 2025, que deixou muitas vítimas de acidentes sem amparo.

O texto, apresentado como substitutivo pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ) ao Projeto de Lei 1994/25, ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para o Senado. Se aprovado sem alterações significativas, o novo seguro obrigatório pode se tornar realidade em breve. 

O que é seguro DPVAT e por que ele pode voltar?

O seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) foi um seguro obrigatório que existiu por décadas no Brasil. Seu principal objetivo era indenizar vítimas de acidentes de trânsito, cobrindo despesas médicas, invalidez permanente ou morte, independentemente de quem fosse o culpado. Diferente de seguros particulares que protegem o próprio veículo, o DPVAT tinha caráter social e era pago anualmente junto ao licenciamento.

Com a extinção do DPVAT em 2021 e a breve tentativa de substituição pelo SPVAT (que foi revogada), muitas vítimas ficaram sem cobertura básica. O novo projeto busca preencher essa lacuna ao instituir um seguro obrigatório de responsabilidade civil focado em danos a terceiros. Segundo o relator, a medida reforça a proteção social e alinha o Brasil a práticas internacionais mais avançadas em seguros de trânsito.

Quem tem direito ao Seguro DPVAT na Nova Proposta?

Na versão atual do projeto, o seguro visa proteger principalmente vítimas de acidentes, como pedestres, ciclistas, motociclistas e ocupantes de outros veículos envolvidos em colisões ou atropelamentos. Quem tem direito ao seguro DPVAT seriam as pessoas que sofreram danos corporais causados por veículos automotores, independentemente de culpa.

O texto enfatiza indenizações básicas para casos de morte, invalidez permanente ou despesas médicas. Detalhes como valores exatos de cobertura e prazos para solicitação ainda serão definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), responsável pela regulamentação. A ideia é que o benefício seja acessível e rápido, sem a necessidade de processo judicial longo para receber o amparo.

Como dar entrada no seguro DPVAT? 

Embora o novo seguro ainda não esteja em funcionamento, o projeto prevê que a contratação e o pagamento sejam obrigatórios para a emissão do licenciamento anual do veículo. Sem o comprovante do seguro, o carro não será considerado regular perante o Detran.

Quando a lei entrar em vigor, o processo de solicitação de indenização deve ser simplificado, provavelmente por meio de aplicativos ou sites das seguradoras autorizadas, com apresentação de documentos como boletim de ocorrência, laudos médicos e comprovantes de despesas. 

O foco será agilizar o atendimento às vítimas, evitando burocracia excessiva. Motoristas devem ficar atentos às orientações oficiais do CNSP e dos órgãos de trânsito assim que a regulamentação sair.

Preço Seguro DPVAT: Quanto pode custar?

O preço do seguro DPVAT ainda não foi definido, pois caberá ao Conselho Nacional de Seguros Privados regulamentar os valores das parcelas e os limites das coberturas. No passado, o DPVAT tinha custo baixo, geralmente na casa de R$ 50 a R$ 100 por ano, dependendo da categoria do veículo.

Especialistas estimam que o novo seguro obrigatório deve manter um valor acessível, já que seu caráter é social e não comercial. O pagamento provavelmente será feito de forma anual, junto com o licenciamento, para facilitar a adesão de todos os proprietários. A expectativa é que o valor seja proporcional ao tipo de veículo e ao risco associado, mas nada está fechado até a aprovação final e a regulamentação.

Outras mudanças importantes no projeto

Além da criação do seguro, o texto aprovado traz alívio para quem compra carros usados. Multas aplicadas antes da venda, mas que só aparecem no sistema depois da transferência, serão vinculadas ao CPF ou CNPJ do antigo proprietário. Assim, o novo dono não herdará dívidas que não cometeu e não terá o licenciamento bloqueado por infrações retroativas.

O projeto também moderniza regras para locadoras e veículos financiados. Para locadoras, as multas irão diretamente para o condutor responsável. Em casos de alienação fiduciária (carros financiados), a cobrança recairá sobre o arrendatário e não sobre a instituição financeira.

Essas alterações visam tornar o mercado de veículos mais justo e seguro para compradores e vendedores.