Pedestres e ciclistas também poderão ser multados

Lei prevê que infratores sejam abordados e identificados, com possibilidade de remoção da bicicleta em alguns casos

27/10/2017 - Redação / Foto: Kzenon/Shutterstock.com / Fonte: iCarros

O Ministério das Cidades divulgou hoje (27) que pedestres e ciclistas agora poderão ser punidos por infrações de trânsito como os veículos automotores, conforme determina a Resolução 706/2017 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A medida já estava prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) nos artigos 254 e 255, mas não tinha sido regulamentada.

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Entre as autuações para pedestres passíveis de multa estão andar fora da faixa própria, da passarela, da passagem aérea ou subterrânea, com multa de R$ 44,19 - equivalente a 50% do valor da infração de natureza leve. Já o ciclistas poderão ser autuados, por exemplo, por conduzir onde não seja permitida a sua circulação ou por guiarem de forma agressiva, sendo infração média com multa de R$ 130,16, além da remoção da bicicleta.

Poderá será autuado ainda o pedestre que permanecer nas pistas por onde passam os veículos ou que cruzar pistas em viadutos, pontes ou túneis, salvo onde existir permissão. Está proibido também atravessar vias dentro das áreas de cruzamento, salvo quando houver sinalização para esse fim, e utilizar sem autorização vias para festas, práticas esportivas, desfiles ou atividades que prejudiquem o trânsito. 

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Após constatada a infração pela autoridade de trânsito, será lavrado o Auto de Infração por anotação em documento próprio ou por registro em talão eletrônico. O infrator será obrigatoriamente identificado no auto de infração, mediante abordagem, na qual será inserido o nome completo, documento de identificação e, quando possível, o endereço e o número do CPF.

Contudo, caberá aos órgãos e entidades de trânsito implementar o modelo de auto de infração. O prazo de implantação da resolução é de 180 dias após a publicação.

 

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