Projeto proíbe uso de imagens internas do carro para multar
Proposta é inibir que imagens obtidas por vídeo-monitoramento sejam usadas como prova de infrações de trânsito
20/07/2017 - Redação / Foto: Reprodução/Ecovias / Fonte: iCarros
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A proposta, que alteraria o Código Brasileiro de Trânsito, agora aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. A justificativa do deputado é que a utilização dessas imagens seria uma violação à privacidade das pessoas.
"Novas tecnologias de câmeras instaladas em rodovias permitem, por exemplo, ver o que o passageiro de um carro está lendo na tela de seu celular", descreve no projeto. "Entendo que a utilização de câmeras de alta resolução para monitorar o comportamento dos cidadãos no interior dos veículos atenta contra os direitos dos cidadãos e deve ser proibida pela legislação", completa.
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