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Recurso de multa: nomes dos agentes estarão na internet

Para melhorar sua defesa, condutor terá acesso às informações do agente de trânsito para incluir no recurso das multas

30/10/2017 - Redação / Foto: iStock.com / Fonte: iCarros

Pode ficar mais fácil fazer a defesa ao entrar com recurso de multas de trânsito. Isso porque foi publicado hoje (30) no Diário Oficial da União a resolução 709/2017 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) que estabelece que todos os órgãos de trânsito deverão publicar na internet uma listagem com os nomes e códigos dos agentes autuadores ou autoridades de trânsito - ou seja, todos aqueles responsáveis pela fiscalização e autuação nos Autos de Infração.

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O que isso muda na prática? Se você recebeu uma multa e não conseguiu identificar o agente de trânsito, mas deseja indicá-lo na sua defesa, poderá buscar o nome do autuador na internet no portal de cada órgão que compõe o Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

Segundo o diretor do Denatran e presidente do Contran, Elmer Vicenzi, o objetivo é "ter mais transparência no processo e a garantia de ampla defesa". "Isso possibilitará ao infrator ter acesso a todos os meios necessários à sua defesa”, completa. 

Guia de multas: valores e todas as infrações e como recorrer

 

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