Seguro DPVAT deverá ser extinto em 2020 pelo Governo
Medida Provisória assinada pelo presidente ainda precisa passar por aprovação do Congresso
12/11/2019 - Redação / Foto: iCarros / Fonte: iCarros
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Segundo nota oficial do Governo, “A Medida Provisória tem o potencial de evitar fraudes no DPVAT, bem como amenizar/extinguir os elevados custos de supervisão e de regulação do DPVAT por parte do setor público (Susep, Ministério da Economia, Poder Judiciário, Ministério Público, TCU), viabilizando o cumprimento das recomendações do TCU pela SUSEP".
Assim, com a nova medida, os sinistros e acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2019 serão cobertos pelo seguro DPVAT e DPEM, com pagamentos feitos até 2025. Gerenciado pela Seguradora Líder, o DPVAT arrecada um total de R$ 4,6 bilhões por ano, sendo que 45% desse valor é revertido ao SUS.
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A Seguradora Líder afirma que foram pagas 103.068 indenizações por invalidez permanente, 18.841 indenizações por morte e 33.123 indenizações para despesas médicas. O Seguro DPVAT existe desde 1974 e é responsável por indenizar vítimas de acidentes de trânsito sem apuração de culpa. Atualmente o valor anual era de R$ 16,21 para carros e R$ 84,58 para motos.
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